HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 128/2024 – Dispõe sobre autorização e regulamentação de instalação e uso de extensão temporária do passeio público, denominado “Parklet”.
Protocolado em 12-12-2024
Aprovado – Lei nº 3.791/2024
Diário do Noroeste, edição 19.689, pág. 21 em 23/12/2024.
