HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 126/2024 – Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.077 de 13 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Coleta Seletiva e de Reciclagem de Resíduos Sólidos Urbanos.
Protocolado em 04-12-2024
Aprovado – Lei nº 3.789/2024
Diário do Noroeste, edição 19.687, pág. 11 em 19/12/2024.
