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2024
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Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2024
Autor: Poder Executivo
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2024 – Acrescenta os artigos 88-A, 88-B, 88-C, 88-D, 88-E e 88-F na Lei Orgânica do Município de Alto Paraná, os quais estabelecem regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Alto Paraná.