Camara Municipal de Alto Paraná

HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00

PROJETOS Aprovados

2024 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2024
Autor: Poder Legislativo
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2024 – Dá nova redação ao art. 23, caput; revoga o parágrafo único do art. 23 da Lei Orgânica do Município de Alto Paraná. Protocolado em 12-11-2024 Aprovada – Emenda à Lei Orgânica nº 01/2024 Diário do Noroeste edição nº 19.676, pág. 12 em 04/12/2024.

» Anexos do Projeto
	Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2024

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