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2024
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Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2024
Autor: Poder Legislativo
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2024 – Dá nova redação ao art. 23, caput; revoga o parágrafo único do art. 23 da Lei Orgânica do Município de Alto Paraná.
