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PROJETOS Aprovados
 
2024 - Projeto de Lei nº 123/2024
Autor: Poder Executivo

  - Projeto de Lei nº 123/2024 – Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para a folha de pagamento dos servidores da saúde e educação.

Protocolado em 31-10-2024

  Aprovado – Lei nº 3.782/2024

Diário do Noroeste, edição 19.667, pág. 11 em 20/11/2024.

 » Anexos do Projeto
Projeto de Lei nº 123/2024
 
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