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PROJETOS Aprovados
 
2024 - Projeto de Lei Complementar nº 02/2024
Autor: Poder Executivo

- Projeto de Lei Municipal Complementar nº 02/2024 – Inclui o Plano de Ação e Investimentos – (PAI) à Lei nº 54/2023, que dispõe sobre o Plano Diretor Municipal (PDM).  

Protocolado em 20-09-2024

Aprovado – Lei Complementar nº 062/2024

Diário do Noroeste, edição 19.660, pág. 15 e 16 em 08/11/2024.

  

 » Anexos do Projeto
Projeto de Lei Complementar nº 02/2024
 
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00

Última Atualização do site:   22/11/2024 14:36:15