HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei Municipal Complementar nº 02/2024 – Inclui o Plano de Ação e Investimentos – (PAI) à Lei nº 54/2023, que dispõe sobre o Plano Diretor Municipal (PDM).
Protocolado em 20-09-2024
Aprovado – Lei Complementar nº 062/2024
Diário do Noroeste, edição 19.660, pág. 15 e 16 em 08/11/2024.