HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 117/2024 – Dispõe sobre crédito adicional especial no valor de até R$ 113.207,61 (cento e treze mil, duzentos e sete reais e sessenta e um centavos), no orçamento do corrente exercício, na Secretaria de Saúde.
Protocolado em 18-09-2024
Aprovado – Lei nº 3.775/2024
Diário do Noroeste, edição 19.645, pág. 13 em 18/10/2024.
