- Projeto de Lei nº 108/2024 – Dispõe sobre inclusão de elemento de despesa no Plano Plurianual – PPA, Plano Nacional Aldir Blanc.

Protocolado em 28-08-2024

Aprovado – Lei nº 3.769/2024

Diário do Noroeste, edição 19.645, pág. 13 em 18/10/2024.

- Projeto de Lei nº 109/2024 – Dispõe sobre inclusão de elemento de despesa na Lei de  Diretrizes Orçamentária – LDO, Plano Nacional Aldir Blanc.

Protocolado em 28-08-2024

Aprovado – Lei nº 3.770/2024

Diário do Noroeste, edição 19.645, pág. 13 em 18/10/2024.

- Projeto de Lei nº 110/2024 – Dispõe sobre inclusão de elemento de despesa na Lei Orçamentária Anual – LOA, Plano Nacional Aldir Blanc.

Protocolado em 28-08-2024 

Aprovado – Lei nº 3.771/2024

Diário do Noroeste, edição 19.645, pág. 13 em 18/10/2024.