HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 107/2024 – Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA, compreendendo a Administração Direta, do Poder Legislativo e Fundo Previdenciário Municipal dos Servidores, para o exercício financeiro de 2025, no que tangem a estimativa da receita e programação das despesas.
Protocolado em 26-08-2024
Aprovado – Lei nº 3.787/2024
Diário do Noroeste, edição 19.684, pág. 15 a 26 em 14/12/2024.
