HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 74/2024 – Dispõe sobre o plano de equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Alto Paraná.
Protocolado em 02-08-2024
Aprovado – Lei nº 3.781/2024
Diário do Noroeste, edição 19.660, pág. 11 em 08/11/2024.
