HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 101/2024 – Dispõe sobre suplementação de ação de governo na Lei Orçamentária Anual – LOA para o corrente exercício, através de remanejamento de dotações orçamentárias no que tange a folha de pagamento dos servidores da saúde e educação em sua maior parte.
Protocolado em 02-08-2024
Aprovado – Lei nº 3.763/2024
Diário do Noroeste, edição 19.598, pág. 13 em 14/08/2024.
