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- Projeto de Lei nº 95/2024 – Dispõe sobre autorização para suplementação no valor de até R$ 342.167,50 (trezentos e quarenta e dois mil, cento e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), na Secretaria de Saúde, para pagamento do Consorcio Intermunicipal de Saúde (CIS Amunpar).
Protocolado em 12-07-2024
Aprovado – Lei nº 3.745/2024
Diário do Noroeste, edição 19.580, pág. 14 em 19/07/2024.
