- Projeto de Lei nº 87/2024 – Dispõe sobre inclusão do elemento de despesa – equipamentos e material permanente – no Plano Plurianual – PPA, na Secretaria de  Assistência Social.  

Protocolado em 08-07-2024

Aprovado – Lei nº 3.751/2024

Diário do Noroeste, edição 19.598, pág. 13 em 14/08/2024.

- Projeto de Lei nº 88/2024 – Dispõe sobre inclusão do elemento de despesa – equipamentos e material permanente – na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Secretaria de  Assistência Social.  

Protocolado em 08-07-2024

Aprovado – Lei nº 3.752/2024

Diário do Noroeste, edição 19.598, pág. 13 em 14/08/2024.

- Projeto de Lei nº 89/2023 – Dispõe sobre inclusão do elemento de despesa – equipamentos e material permanente – na Lei Orçamentária Anual – LOA, na Secretaria de  Assistência Social.  

Protocolado em 08-07-2024

  Aprovado – Lei nº 3.753/2024

Diário do Noroeste, edição 19.598, pág. 13 em 14/08/2024.