HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 81/2024 – Dispõe sobre suplementação no valor de até R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) no orçamento do corrente exercício, na Secretaria de Assistência Social.
Protocolado em 08-07-2024
Aprovado – Lei nº 3.746/2024
Diário do Noroeste, edição 19.598, pág. 13 em 14/08/2024.
