HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 80/2024 – Dispõe sobre suplementação no valor de até R$ 162.167,39 (cento e sessenta e dois mil, cento e sessenta e sete reais e trinta e nove centavos) no orçamento do corrente exercício, na Secretaria de Assistência Social.
Protocolado em 08-07-2024
Aprovado – Lei nº 3.742/2024
Diário do Noroeste, edição 19.580, pág. 16 em 19/07/2024.