HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
Este site ultiliza cookies e outras tecnologias semelhantes para
melhorar a sua experiência em nossa plataforma. Você aceita
a politica de privacidade?
- Projeto de Lei nº 78/2024 – Dispõe sobre suplementação no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) na Secretaria Municipal de Assistência Social, para pagamento de serviços de terceiros – pessoa jurídica.
Protocolado em 27-06-2024
Aprovado – Lei nº 3.741/2024
Diário do Noroeste edição 19.578, pág. 09 em 17/07/2024
