- Projeto de Lei nº 77/2024 – Dispõe sobre suplementação no valor de até R$ 167.300,00 (cento e sessenta e sete mil e trezentos reais) na Secretaria Municipal de Agricultura, para pagamento de despesas com combustível e manutenção de máquinas e equipamentos.

Protocolado em 27-06-2024

 Aprovado – Lei nº 3.740/2024

Diário do Noroeste edição 19.578, pág. 16 em 17/07/2024