- Projeto de Lei nº 76/2024 – Dispõe sobre suplementação no valor de até R$ 98.596,67 (noventa e oito mil, quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos) na Secretaria  Geral da Administração, para aquisição de um veículo.

Protocolado em 27-06-2024

 Aprovado – Lei nº 3.739/2024

Diário do Noroeste edição 19.578, pág. 09 em 17/07/2024