HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 73/2024 – Dispõe sobre crédito adicional suplementar no valor de até R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) para a Secretaria Geral da Administração para a desapropriação de lote.
Protocolado em 06-06-2024
Aprovado – Lei nº 3.737/2024
Diário do Noroeste, edição 19.572, pág. 11 em 09/07/2024
