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PROJETOS Aprovados
 
2024 - Projeto de lei nº 070/2024
Autor: Poder Executivo

  - Projeto de Lei nº 70/2024 – Dispõe sobre desafetação de domínio público

Protocolado em 24-05-2024

Aprovado – Lei nº 3.734/2024

Diário do Noroeste edição nº 19.558, pág. 11 em 19/06/2024

  

 » Anexos do Projeto
Projeto de Lei nº 070/2024
 
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Última Atualização do site:   29/10/2024 15:11:07