- Projeto de Lei nº 71/2024 – Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 167.956,08 (cento e sessenta e sete mil, novecentos e cinquenta e seis reais e oito centavos) na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o corrente exercício, no Departamento de Viação e Obras.

Protocolado em 24-05-2024

Aprovado – Lei nº 3.735/2024

Diário do Noroeste edição nº 19.558, pág. 11 em 19/06/2024