- Projeto de Lei nº 66/2024 – Dispõe sobre inclusão de elemento de despesa no Plano Plurianual – PPA para a Secretaria Municipal de Agricultura.

Protocolado em 10-05-2024

Aprovado – Lei nº 3.730/2024

Diário do Noroeste edição nº 19.545, pág. 10 em 30/05/2024

- Projeto de Lei nº 67/2024 – Dispõe sobre inclusão de elemento de despesa na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para a Secretaria Municipal de Agricultura.

Protocolado em 10-05-2024

Aprovado – Lei nº 3.731/2024

Diário do Noroeste edição nº 19.545, pág. 10 em 30/05/2024

- Projeto de Lei nº 68/2024 – Dispõe sobre inclusão de elemento de despesa na Lei  Orçamentária Anual – LOA para a Secretaria Municipal de Agricultura.

Protocolado em 10-05-2024

 Aprovado – Lei nº 3.732/2024

Diário do Noroeste edição nº 19.545, pág. 10 em 30/05/2024