- Projeto de Lei nº 63/2024 – Dispõe sobre inclusão de ação de governo no Plano Plurianual – PPA, no Departamento de Desporto e Cultura.

Protocolado em 10-05-2024

Aprovado – Lei nº 3.727/2024

Diário do Noroeste edição nº 19.545, pág. 16 em 30/05/2024

- Projeto de Lei nº 64/2024 – Dispõe sobre inclusão de ação de governo na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO no Departamento de Desporto e Cultura.

Protocolado em 10-05-2024

Aprovado – Lei nº 3.728/2024

Diário do Noroeste edição nº 19.545, pág. 16 em 30/05/2024

- Projeto de Lei nº 65/2024 – Dispõe sobre inclusão de ação de governo na Lei Orçamentária Anual – LOA, no Departamento de Desporto e Cultura.

Protocolado em 10-05-2024

Aprovado – Lei nº 3.729/2024

Diário do Noroeste edição nº 19.545, pág. 10 em 30/05/2024