- Projeto de Lei nº 60/2024 – Dispõe sobre inclusão de ação de governo no Plano Plurianual – PPA, na Secretaria Municipal de Agricultura.
Protocolado em 10-05-2024
Aprovado – Lei nº 3.724/2024
Diário do Noroeste edição nº 19.545, pág. 16 em 30/05/2024
- Projeto de Lei nº 61/2024 – Dispõe sobre inclusão de ação de governo na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, na Secretaria Municipal de Agricultura.
Protocolado em 10-05-2024
Aprovado – Lei nº 3.725/2024
Diário do Noroeste edição nº 19.545, pág. 16 em 30/05/2024
- Projeto de Lei nº 62/2024 – Dispõe sobre inclusão de ação de governo na Lei Orçamentária Anual – LOA, na Secretaria Municipal de Agricultura.
Protocolado em 10-05-2024
Aprovado – Lei nº 3.726/2024
Diário do Noroeste edição nº 19.545, pág. 16 em 30/05/2024
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