- Projeto de Lei nº 60/2024 – Dispõe sobre inclusão de ação de governo no Plano Plurianual – PPA, na Secretaria Municipal de Agricultura.

Protocolado em 10-05-2024

Aprovado – Lei nº 3.724/2024

Diário do Noroeste edição nº 19.545, pág. 16 em 30/05/2024

- Projeto de Lei nº 61/2024 – Dispõe sobre inclusão de ação de governo na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, na Secretaria Municipal de Agricultura.

Protocolado em 10-05-2024

Aprovado – Lei nº 3.725/2024

Diário do Noroeste edição nº 19.545, pág. 16 em 30/05/2024

- Projeto de Lei nº 62/2024 – Dispõe sobre inclusão de ação de governo na Lei  Orçamentária Anual – LOA, na Secretaria Municipal de Agricultura.

Protocolado em 10-05-2024

Aprovado – Lei nº 3.726/2024

Diário do Noroeste edição nº 19.545, pág. 16 em 30/05/2024