HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 58/2024 – Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais) para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Protocolado em 06-05-2024
Aprovado – Lei nº 3.723/2024
Diário do Noroeste, edição 19.545, pág. 16 em 30/05/2024.
