- Projeto de Lei nº 55/2024 – Dispõe sobre inclusão de ação de governo no Plano Plurianual – PPA, Secretaria de Agricultura para o Castrapet – programa permanente de esterilização cirúrgica de cães e gatos.

Protocolado em 06-05-2024

Aprovado – Lei nº 3.720/2024

Diário do Noroeste, edição 19.545, pág. 16 em 30/05/2024.

- Projeto de Lei nº 56/2024 – Dispõe sobre inclusão de ação de governo na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, Secretaria de Agricultura para o Castrapet – programa permanente de esterilização cirúrgica de cães e gatos.

Protocolado em 06-05-2024

Aprovado – Lei nº 3.721/2024

Diário do Noroeste, edição 19.545, pág. 16 em 30/05/2024.

- Projeto de Lei nº 57/2024 – Dispõe sobre inclusão de ação de governo na Lei Orçamentária Anual – LOA, Secretaria de Agricultura para o Castrapet – programa permanente de esterilização cirúrgica de cães e gatos.

Protocolado em 06-05-2024

Aprovado – Lei nº 3.722/2024

Diário do Noroeste, edição 19.545, pág. 16 em 30/05/2024.