HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 59/2024 – Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.474/2024, com o objetivo de possibilitar a isenção do imposto sobre serviço de qualquer natureza – ISSQN.
