- Projeto de Lei nº 52/2024 – Dispõe sobre inclusão de elemento de despesa no Plano Plurianual – PPA no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na Secretaria Municipal de Assistência Social.

Protocolado em 17-04-2024

Aprovado – Lei nº 3.714/2024

Diário do Noroeste, edição 19.529, pág. 16 em 08/05/2024.

- Projeto de Lei nº 53/2024 – Dispõe sobre inclusão de elemento de despesa na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na Secretaria Municipal de Assistência Social.

Protocolado em 17-04-2024

Aprovado – Lei nº 3.715/2024

Diário do Noroeste, edição 19.529, pág. 16 em 08/05/2024.

 - Projeto de Lei nº 54/2024 – Dispõe sobre inclusão de elemento de despesa na Lei Orçamentária Anual – LOA no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na Secretaria Municipal de Assistência Social.

Protocolado em 17-04-2024

Aprovado – Lei nº 3.716/2024

Diário do Noroeste, edição 19.529, pág. 16 em 08/05/2024.