- Projetos de Leis nº 47, 48 e 49/2024 – Dispõe sobre inclusão de elemento de despesa nas Leis Orçamentárias – PPA, LDO e LOA no valor de até R$ 97.815,18 (noventa e sete mil, oitocentos e quinze reais e dezoito centavos) na Secretaria de Assistência Social.
Protocolado em 11-04-2024
Aprovado – Lei nº 3.711/2024
Diário do Noroeste, edição 19.529, pág. 12 em 08/05/2024.
Aprovado – Lei nº 3.712/2024
Diário do Noroeste, edição 19.529, pág. 12 em 08/05/2024.
Aprovado – Lei nº 3.713/2024
Diário do Noroeste, edição 19.529, pág. 12 em 08/05/2024.
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