- Projetos de Leis nº 44, 45 e 46/2024 – Dispõe sobre inclusão de elemento de despesa nas Leis Orçamentárias – PPA, LDO e LOA no valor de até R$ 156.102,55 (cento e cinquenta e seis mil, cento e dois reais e cinquenta e cinco centavos) na Secretaria de Assistência Social.
Protocolado em 11-04-2024
Aprovado – Lei nº 3.708/2024
Diário do Noroeste, edição 19.529, pág. 12 em 08/05/2024.
Aprovado – Lei nº 3.709/2024
Diário do Noroeste, edição 19.529, pág. 12 em 08/05/2024.
Aprovado – Lei nº 3.710/2024
Diário do Noroeste, edição 19.529, pág. 12 em 08/05/2024.
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