- Projeto de Lei nº 43/2024 – Dispõe sobre autorização para crédito adicional suplementar no valor de até R$ 271.483,49 (duzentos e setenta e um mil, quatrocentos e oitenta e três reais e quarenta e nove centavos), na Lei Orçamentária Anual – LOA, na Secretaria de Agricultura, utilizando como fonte o Superávit Financeiro de 2023.

Protocolado em 05-04-2024

 Aprovado – Lei nº 3.707/2024

Diário do Noroeste, edição 19.522, pág. 11 em 26/04/2024.