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- Projeto de Lei nº 42/2024 – Dispõe sobre autorização para crédito adicional suplementar no valor de até R$ 3.967.000,70 (três milhões, novecentos e sessenta e sete mil reais e setenta centavos), na Lei Orçamentária Anual – LOA, em diversos órgãos, utilizando como fonte o Superávit Financeiro de 2023
Protocolado em 05-04-2024
Aprovado – Lei nº 3.706/2024
Diário do Noroeste, edição 19.522, pág. 15 em 26/04/2024.
