- Projeto de Lei nº 37/2024 – Dispõe sobre inclusão de Elemento Despesa no Plano Plurianual – PPA no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na Secretaria Municipal de Assistência Social.

Protocolado em 22-03-2024

Aprovado – Lei nº 3.701/2024

Diário do Noroeste, edição 19.511, pág. 12 em 11/04/2024.

- Projeto de Lei nº 38/2024 – Dispõe sobre inclusão de Elemento Despesa na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na Secretaria Municipal de Assistência Social.

Protocolado em 22-03-2024

Aprovado – Lei nº 3.702/2024

Diário do Noroeste, edição 19.511, pág. 12 em 11/04/2024.

- Projeto de Lei nº 39/2024 – Dispõe sobre inclusão de Elemento Despesa na Lei Orçamentária Anual - LOA no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na Secretaria Municipal de Assistência Social.

Protocolado em 22-03-2024

Aprovado – Lei nº 3.703/2024

Diário do Noroeste, edição 19.511, pág. 12 em 11/04/2024.