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PROJETOS Aprovados
 
2024 - Projeto de Lei nº 032/2024
Autor: Poder Executivo

  - Projeto de Lei nº 32/2024 – Dispõe sobre elevação de vencimento inicial de cargos de provimento efetivo do Poder Executivo.

Protocolado em 05-03-2024

 Aprovado – Lei nº 3.696/2024

Diário do Noroeste, edição 19.503, pág. 15 em 29/03/2024.

 

  

 » Anexos do Projeto
Projeto de Lei nº 032/2024
 
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