- Projeto de Lei nº 28/2024 – Dispõe sobre inclusão de ação no Plano Plurianual – PPA, no montante de até R$ 746.896,00 (setecentos e quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e seis reais) para atender várias ações da Assistência Social do município.

Protocolado em 1º-03-2024

Aprovado – Lei nº 3.690/2024

Diário do Noroeste, edição 19.498, pág. 12 em 22/03/2024.

- Projeto de Lei nº 29/2024 – Dispõe sobre inclusão de ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, no montante de até R$ 746.896,00 (setecentos e quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e seis reais) para atender várias ações da Assistência Social do município.

Protocolado em 1º-03-2024

Aprovado – Lei nº 3.691/2024

Diário do Noroeste, edição 19.498, pág. 15 em 22/03/2024.

- Projeto de Lei nº 30/2024 – Dispõe sobre inclusão de ação na Lei Orçamentária Anual – LOA, no montante de até R$ 746.896,00 (setecentos e quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e seis reais) para atender várias ações da Assistência Social do município.

Protocolado em 1º-03-2024

  Aprovado – Lei nº 3.692/2024

Diário do Noroeste, edição 19.498, pág. 15 em 22/03/2024.