- Projeto de Lei nº 26/2024 – Dispõe sobre suplementação de ações na Lei Orçamentária Anual – LOA, no montante de até R$ 718.593,09 (setecentos e dezoito mil, quinhentos e noventa e três reais e nove centavos) para atender várias ações da Assistência Social do município.

Protocolado em 1º-03-2024

  Aprovado – Lei nº 3.688/2024

Diário do Noroeste, edição 19.498, pág. 11 em 22/03/2024.