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2024
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Projeto de Lei nº 08/2024 (Poder Legislativo)
Autor: Poder Legislativo
- Projeto de Lei nº 08/2024 – Atualiza os valores das diárias por viagens a serviço, participação em cursos ou eventos de capacitação profissional aos vereadores e servidores do Poder Legislativo.
Protocolado em 27-02-2024
Aprovado – Lei nº 3.684/2024
Diário do Noroeste, edição 19.492, pág. 13 em 14/03/2024.
