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2024
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Projeto de Lei nº 07/2024 (Poder Legislativo)
Autor: Poder Legislativo
- Projeto de Lei nº 07/2024 – Dispõe sobre a colocação de placas informativas em obras públicas municipais paralisadas no âmbito do Município de Alto Paraná.
Protocolado em 16-02-2024
Aprovado – Lei nº 3.693/2024
Diário do Noroeste, edição 19.503, pág. 14 em 29/03/2024.