HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 20/2024 – Dispõe sobre crédito adicional suplementar, no valor de até R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), destinado a desapropriação de imóveis.
Protocolado em 09-02-2024
Aprovado – Lei nº 3.704/2024
Diário do Noroeste, edição 19.518, pág. 13 em 20/04/2024.
