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PROJETOS Aprovados
 
2024 - Projeto de Resolução nº 01/2024
Autor: Poder Legislativo

  - Projeto de Resolução nº 01/2024 – Revoga o inciso VIII do art. 6º da Resolução nº 012/2023.

Protocolado em 02-02-2024

 Aprovado – Resolução nº 01/2024

Diário do Noroeste, edição nº 19.475, pág. 11 em 20/02/2024.

 » Anexos do Projeto
Projeto de Resolução nº 01/2024
 
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00

Última Atualização do site:   22/11/2024 14:36:15