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PROJETOS Aprovados
 
2024 - Projeto de Lei nº 01/2024
Autor: Poder Executivo

  - Projeto de Lei nº 01/2024 – Dispõe sobre alteração na Lei nº 3.375/2022.

Protocolado em 31/01/2024

  Aprovado – Lei nº 3.675/2023

Diário do Noroeste, edição 19479, pág. 15 em 21/02/2023.

 

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Projeto de Lei nº 01/2024
 
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Última Atualização do site:   22/11/2024 14:36:15