HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 13/2024 – Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 103.107,02 (cento e três mil, cento e sete reais e dois centavos) na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o corrente exercício, na Secretaria Municipal de Assistência Social.
Protocolado em 30-01-2024
Aprovado – Lei nº 3.665/2024
Diário do Noroeste, edição 19.474, pág. 15 em 17/02/2023.
