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2024
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Projeto de Lei nº 03/2024 (Poder Legislativo)
Autor: Poder Legislativo
Projeto de Lei nº 03/2024 – Dispõe sobre a recomposição geral anual ao vencimento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do Poder Legislativo do Município de Alto Paraná.
Protocolado em 30-01-2024
Aprovado – Lei nº 3.669/2024
Diário do Noroeste, edição 19.474, pág. 17 e 18 em 17/02/2024.