HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 12/2024 – Dispõe sobre autorização para suplementação no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a fim de complementar o valor orçado para pagamento do piso da enfermagem.
Protocolado em 29-01-2024
Aprovado – Lei nº 3.677/2024
Diário do Noroeste, edição 19.476, pág. 15 em 21/02/2024.
