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PROJETOS Aprovados
 
2024 - Projeto de Lei nº 07/2024
Autor: Poder Executivo

  - Projeto de Lei nº 07/2024 – Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.375 de 2022.

Protocolado em 29-01-2024

 Aprovado – Lei nº 3.676/2024

Diário do Noroeste, edição 19476, pág. 15 em 21/02/2023.

 

  

 » Anexos do Projeto
Projeto de Lei nº 07/2024
 
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Última Atualização do site:   22/11/2024 14:36:15