- Projeto de Lei nº 08/2024 – Dispõe sobre autorização para inclusão de elemento de despesa no Plano Plurianual – PPA, para pagamento do Consórcio CIS-Amunpar.

Protocolado em 24-01-2024

Aprovado – Lei nº 3.659/2024

Diário do Noroeste, edição 19.464, pág. 13 em 1º/02/2024.

- Projeto de Lei nº 09/2024 – Dispõe sobre autorização para inclusão de elemento de despesa na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para pagamento do Consórcio CIS-Amunpar.

Protocolado em 24-01-2024

Aprovado – Lei nº 3.660/2024

Diário do Noroeste, edição 19.464, pág. 13 em 1º/02/2024.

- Projeto de Lei nº 010/2024 – Dispõe sobre autorização para inclusão de elemento de despesa na Lei Orçamentária Anual – LOA, para pagamento do Consórcio CIS-Amunpar.

Protocolado em 24-01-2024

Aprovado – Lei nº 3.661/2024

Diário do Noroeste, edição 19.464, pág. 13 em 1º/02/2024.