HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 05/2024 – Dispõe sobre autorização para suplementação no valor de até R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais) para regularização de imóvel e reforma do CMEI Alvino Mendonça.
Protocolado em 23-01-2024
Aprovado – Lei nº 3.657/2024
Diário do Noroeste, edição 19.464, pág. 13 em 1º/02/2024.
