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- Projeto de Resolução nº 012/2023 – Regulamenta a Lei nº 14.133 de 2021 na parte que dispõe sobre a inexigibilidade de licitação, na forma física, na Câmara Municipal de Alto Paraná, Estado do Paraná.
Protocolado em 14-12-2023
Aprovado – Resolução nº 012/2023
Diário do Noroeste, edição 19.436, pág. 16 em 20/12/2023.