HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Resolução nº 011/2023 – Dispõe sobre o procedimento para pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento conforme estabelece o art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Legislativo de Alto Paraná, Estado do Paraná.
Protocolado em 14-12-2023
Aprovado – Resolução nº 011/2023
Diário do Noroeste, edição 19.436, pág. 16 em 20/12/2023.